Relatório sobre experiências internacionais de desencarceramento
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Por: desencarceramento
19/10/2018

Manifesto da Frente Estadual pelo Desencarceramento de São Paulo

O Brasil, nos últimos 25 anos, aumentou mais de 700% sua população carcerária. Esse crescimento vem acompanhado de intensas violações de direitos humanos e torturas, passando por superlotação, falta de medicamento, ausência de comida, água, saneamento básico, falta de oportunidades de trabalho e acesso ao estudo. É fundamental ressaltar o caráter seletivo do sistema penal, tendo em vista que 64% das pessoas presas são negras, em comparação aos 53% que representam na população total do país, e que 80% da população carcerária está presa por crimes contra o patrimônio ou por tráfico de droga em pequenas quantidades.

O perfil da população carcerária brasileira evidencia o caráter racista e classista do sistema penal, estruturado e construído historicamente enquanto um mecanismo de controle e extermínio da população negra e pobre do Brasil. A criminalização e a perseguição ativa de determinados grupos sociais opera como estratégia de legitimação de um projeto político genocida, que tortura, mata e explora os indivíduos dentro das instituições totais e dos aparatos repressivos, tudo isso dentro dos limites do Estado de Direito.

O cenário catastrófico do sistema prisional nos dias de hoje, portanto, não deve ser entendido como uma falha do Sistema de Justiça que negligenciou os presídios e a população carcerária, mas sim como um mecanismo que cumpre muito bem seu papel. Diante disso, encaramos ser fundamental a mobilização de diversos setores da sociedade – entidades, instituições e movimentos sociais – na luta por medidas imediatas, de médio e longo prazo, pelo desencarceramento.

Nós, do estado de São Paulo, encaramos uma realidade peculiar em relação ao restante do Brasil. Aqui, concentramos mais de 30% da população carcerária do país. Além disso, a população carcerária paulista vem enfrentando medidas como a intensa interiorização dos presídios – o que funciona como inviabilização concreta de visitas às pessoas presas-, a existência de RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) não oficiais e a intensa e violenta atuação do GIR (Grupo de Intervenção Rápida), que age de maneira militarizada, muitas vezes, sem identificação, com armamento letal e máscaras, executando operações rotineiras nas penitenciárias do estado. Esses fatores, somados à precariedade de vida da população egressa do sistema prisional, bem como dos efeitos nocivos que o encarceramento gera na vida das pessoas que passaram pelo cárcere, constituem o caráter violador e torturante do encarceramento contra o qual lutamos.

Esse alarmante e histórico cenário vem nos impulsionando a lutar pelo desencarceramento há anos. No entanto, nossa trajetória é marcada por conclusões em torno da insuficiência da luta restrita às vias institucionais, como o Poder Judiciário. Por isso, consideramos que a característica fundamental de nossa atuação deve ser a mobilização da sociedade, dando-se por meio da promoção de debates, intervenções em espaços públicos e visibilidade para a luta pelo desencarceramento.

Para nós, é imprescindível realizar a discussão em torno das Fundações Casas, que podem ser encaradas como verdadeiros presídios para crianças e adolescentes, valendo ressaltar que as condições de precariedade e violência nessas instituições são tão graves quanto as das prisões.

Uma das medidas possíveis e um dos pilares de nossa atuação é a discussão sobre a legalização das drogas, que defendemos ter ligação direta com o super encarceramento no Brasil. A guerra às drogas é verdadeira guerra à pobreza , assim sendo a descriminalização e legalização das drogas é um passo fundamental na luta pelo desencarceramento, tendo em vista que mais de 60% da população penitenciária responde por crimes relacionados a drogas. Assim, defendemos e nos propomos a discutir, em conjunto com grupos que historicamente lutam em nome dessa reivindicação, um modelo de legalização que seja aliado à inserção de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros no mercado legalizado, como uma das ferramentas contra a criminalização da pobreza.

Lado a lado à reivindicação de medidas de médio e longo prazo que tenham em vista minorar a gravíssima situação do sistema prisional brasileiro, temos como objetivo repensar o direito penal e a forma de lidar com os conflitos sociais. Para isso, é fundamental a construção de métodos antipunitivistas para lidar com conflitos, pois partimos da reflexão que os conflitos sempre existiram e continuarão a ocorrer em uma sociedade. A proposta é justamente encontrar formas menos danosas e que, de fato, solucionem os conflitos sociais, hoje, o direito penal apenas cria novos conflitos.

Consideramos que o punitivismo é fruto da estrutura social em que vivemos, de modo que a luta antipunivista, que possui o desencarceramento como um de seus pilares, é também uma luta anticapitalista e antipatriarcal, levando a uma mudança estrutural da sociedade. Como passo inicial, acreditamos que é possível desenvolver e fortalecer práticas antipunitivistas para a resolução comunitária e não-violenta de conflitos em nossa sociedade.Dessa forma, consideramos que a Agenda Nacional pelo Desencarceramento é um instrumento para reduzir danos atuais em torno da barbárie do sistema prisional, colocando-se como um programa de medidas concretas para a redução massiva da população carcerária.

Pretendemos que nossa atuação desenvolva-se essencialmente por meio de trabalhos de base territorial nos bairros da cidade de São Paulo e demais cidades do estado, por meio da construção coletiva com pessoas que já passaram pelo cárcere, egressas e egressos do sistema prisional, familiares de pessoas presas, militantes, coletivos e entidades, tendo como objetivo a disseminação das propostas de desencarceramento e do debate em torno do abolicionismo penal. Nosso principal objetivo de luta e princípio é o fim do encarceramento e a abolição do sistema penal.
Diretrizes e reivindicações:
1- Desencarceramento em massa e suspensão de verbas para a construção de novos presídios;
2- Legalização das drogas;
3- Ampliação e efetivação das garantias da Lei de Execução Penal;
4- Proibição da privatização de presídios, das Fundações Casa e terceirização dos serviços internos;
5- Não criminalização de condutas e autonomia comunitária para resolução não punitiva de conflitos;
6- Instrumentos de combate e prevenção à tortura, com controle social exercido por familiares de pessoas presas e egressas/os;
7- Responsabilização do Estado pelos danos causados pelo encarceramento às pessoas presas, egressas e aos familiares;
8- Desmilitarização da polícia e da sociedade.